DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Learn faster with spaced repetition. NUM,EMEN,INDE. 189 do extinto TFR. DIREITO CIVIL - REGIME DE. RSSTJ, a. num. Decido. Súmula 602, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Processo REsp 1. A Súmula 608 do STJ trata da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 020/1. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso especial cível, agitado com suporte no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. St. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Agravo interno a que se nega provimento. Súmulas. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, no caput do art. Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. 775) Súmula 70. 609 STJ). 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Precedente do STJ Seguradora não pode recusar cobertura se não pediu exames prévios 6 de outubro de 2019, 18h44 Imprimir Enviar. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Súmulas 7 e 83 do STJ. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. 971. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada a quo, no REsp n. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. entidades fechadas. da Lei nº 8. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmulas. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 1 súmula encontrada com: (602). SÚMULA 603. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Precedentes Qualificados. . Informativo de Jurisprudência n. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. Informativo de Jurisprudência n. Súmula 430. 823. Súmula 606. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) A Súmula 609 do STJ, fala sobre a recusa de cobertura securitária em caso de doença já preexistente, e é matéria de direito civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. APLICAÇÃO DO ART. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. sub. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . gastos com internação. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). 7270. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Nº 529 STJ. O Tribunal a quo concluiu no mesmo sentido da Súmula 609/STJ, consignando oSúmula 69. Página 54 Assim, mesmo após passar a procuração, o outorgante continua sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração em causa própria. "Súmula 609 do STJ A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Impugnação da agravada às fls. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 2ª Seção. Doc. Na origem do caso, foi ajuizada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Juízo da recuperação judicial. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Ramo do Direito. 6. Súmula 659. REsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no REspSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 3. 1 súmula encontrada com: (599. STJ. Jurisprudência do STJ. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento da presunção de. Súmula 609-STF - Buscador Dizer o Direito. Marco Aurélio, 1ª. 643. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. . 903/rs e do resp 599. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. 1. Nº 402 STJ. Súmula 603. Súmula 608 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Esse colendo STJ tem, reiteradamente, repudiado tal entendimento, em casos semelhantes ao presente, por não existir má-fé ou intenção protelatória nesse tipo de recurso quando está em jogo o prequestionamento de questão federal ou constitucional a ser elevada à análise dos Tribunais Superiores. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) . A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. Esse é o teor da Súmula n. 1. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6. 1 No caso de a. Joseph High School mathB-609 Su'it Street, Victoria Apt/Condo for sale (MLS® 932628). 8. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. 2ª Seção. 835 do Código Civil. 9. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04. Súmula 608. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PENHOR É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. [ HC 124. (fl s. 202 - SP (2019/0104541-9)eg. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 27 de novembro de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que seráScribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. Referência: CC/2002, arts. Súmula 609-STJ: A recusa de. 1. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Versão em PDF. Súmula 601 Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. 2. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 656. Enunciado 26O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Perceba que esta súmula garante o direito às informações a respeito do representado desde que já documentadas. Menu. 3º, § 2ºmedicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. 2ª Seção. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Súmula 632 do STJ comentada. Súmulas. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 47 e Lei 11. Súmulas canceladas. 2015jun08 - Receber Cartao Sem Solicitar Sumula-532-Stj. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. > SÚMULA 609 STJ. Poder JudiciárioA publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. No decisum de e-STJ fl s. Direito do Consumidor - STJ (resultados: 69) Súmula 638. 98, que tanto a pessoa natural brasileira quanto a estrangeira, quando não dispuserem de recursos suficientes para arcar com os custos do processo, têm direito de pleitear a gratuidade de justiça, independentemente de terem residência no território nacional. . Súmula 609. SÚMULA 609 STJ. nobleman6. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. stj, a sÚmula 321/stj restringe-se aos casos a envolver entidades abertas de previdÊncia complementar. Em 11/4/2018, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o verbete 609, o qual tem o seguinte teor: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença. Questão submetida a julgamento. 2ª Seção. STJ. Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . . MÁ-FÉ COMPROVADA. [ HC 84. Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 2. 6º da Lei n. Secretaria de Documentação . 830/1980. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Justificativa: Há, no Supremo Tribunal Federal, a Súmula 609 com a seguinte redação: “É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal”. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/3/18, DJe 9/3/18) Súmula 609 do STJ: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de. NUM,EMEN,INDE. 942, rel. Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 347/85 e da Lei 6. Listar todas as publicações. Penhora. 518/STJ e 284/STF (fls. Atalho à tela inicial'. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. A Primeira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas responsáveis pela uniformização das matérias relativas a Direito Público, acerca da responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, entre a interestadual efetivamente paga e a interna exigida pelo. A recente Súmula 609, do Superior Tribunal de Justiça, adotada no dia 11 de abril de 2018 e publicada no DJE do dia 17/04/2018 dispõe que a recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente, é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 037, II, CPC) com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 7/11. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 835/RJ quanto no RHC n. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. Certo apenas, que a Sumula 609 editada pelo STJ, veio para criar um equilíbrio nesta relação jurídica. Para se inscrever, basta clicar em. 533, publicado em 12 de fevereiro de 2014. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Súmula 616. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 835 do Código Civil. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. No entanto, ela faz uma exceção importante: os contratos administrados por entidades de autogestão. 493. 1. Súmulas. 6º, Lei 11. embriaguez do condutor do veÍculo. 51, IV. 405). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Tema atualizado em 21/1/2022. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Os sete erros da súmula 229 do STJ. Em março, o preço médio do aluguel subiu 0,54%. De Peso >. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Operador padrão. A questão submetida a julgamento,. Súmula 236. Admissibilidade. Informativo de Jurisprudência n. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de. Súmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. outorga de escritura definitiva. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Condição. Secretaria-Geral da Presidência . 101). 950/94 ao Código de Processo Civil. NUM,EMEN,INDE. Súmula 517. 005 DO CPC. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte. Juízo universal. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária. REsp 1. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. A Súmula 609 do STJ estabelece claramente que a recusa da seguradora em pagar a indenização do seguro de vida, alegando omissão de informações ou violação do dever de boa-fé, só é. SÚMULA 604. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 609 - STF: É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. Superior Tribunal de Justiça. 2. 1. 609 1000. 230. Confirmando essa tendência observem a prova do TJSP-2021, cuja resposta era lastreada na Súmula 563 do STJ:Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. SÚMULA 605. O que está expresso no tema repetitivo 609 do STJ já é suficiente para atender ao reclamo do INSS, pois o acórdão embargado diz o mesmo com outras palavras. 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 323. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). 766 do Código Civil. O Mattos Filho preparou um levantamento das principais decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no primeiro semestre de 2023. Jurisprudência do STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )O que aqui defendemos, portanto, é a adequação da redação da Súmula 620/STJ à ratio decidendi do precedente que a formou, que, referindo-se à Carta Circular nº 8/2007, da Susep, deve. SÚMULA 356 -. O enunciado da súmula é: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. : art-609. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de abril de 2018, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Súmula 656. Súmula 177. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE NÃO INFORMADA. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Impactos da súmula 609 do STJ no ramo securitário. Banco. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Quando recebe a procuração, o outorgado passa a ser apenas titular do poder de dispor desse direito, em seu próprio interesse, mas em nome alheio. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA n. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. O Ministro relator esclareceu, ainda: (. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 609. 101/2005, art. . Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. TJSP: Edital para Escrevente publicado! 400 vagas com remuneração acima de R$ 5 mil; TJSP 190: julgados. 04/06/2005. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. Aprovada em 11/04/2018. Decido. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Informativo nº 609 13 de setembro de 2017. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. num. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. "3. STJ - Segunda Seção Súmula 609 Paradigma. NUM,EMEN,INDE. Publicação - DJe em 18/5/2015. nº 1. De início, em relação à afronta à Súmula n. . 5. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Súmulas. O STJ decidiu que (i) a falta de registro de compromisso de compra e venda não impede o reconhecimento da… Paulo Restiffe on LinkedIn: DIREITO CIVIL. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. 496/SP, Rel. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 613-2. 1 súmula encontrada com: (652. 1. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 422, 765 e 766. Jurisprudência do STJ. 2. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. 2. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. STJ. num. Decisão sai com base na Súmula 609 istockphoto. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. sÚmula 609 345 sÚmula 610 346 sÚmula 611 347 sÚmula 612 347 sÚmula 613 348 sÚmula 614 349 . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A jurisprudência do STJ é pacifi cada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. Entrar Compartilhar. (Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Ilicitude da recusa de cobertura no caso concreto. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Study Jurisprudência DOD - Súmulas STJ e STF flashcards from Victor Falavinha's USP class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Tema n. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 602 do CPC/1973, antes de ser revogado pela Lei nº 11. DESCABIMENTO. Condo located at 609 Su'it St Unit B, Victoria, BC V8V 4C3. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. necessidade de comprovaÇÃo do nexo de causalidade entre a embriaguez e o sinistro. O magistrado também embasou a decisão na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, que proíbe a seguradora de recusar o pagamento se não exigiu exames médicos prévios à contratação. 083/ MG, Rel. 333-SP; REsp 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 0. 153) SÚMULA ALTERADA: A. VI - Precedentes do STF e STJ. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos estéticos Súmula 387-STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.